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(DOC. VP 241.0260.5517.7239)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a embargante reitera a argumentação enfrentada e afastada nos primeiros aclaratórios, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses listadas no CPC, art. 535. 4 - Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor da causa, de

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