(DOC. VP 241.0260.5510.4514)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remuneração. Juízes classistas. Equiparação aos juízes togados. Discussão que envolve matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos dos juízes classistas em relação aos juízes togados, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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