(DOC. VP 241.0260.5471.6245)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Precedentes. Intimação pessoal. Ausência de esgotamento das vias legais. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote