(DOC. VP 241.0260.5448.2376)

STJ. Ação de cobrança. Devolução de valores pagos para instalação de sistema de energia elétrica. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. 1. A análise da sucessão empresarial decorrente da privatização de empresa estatal ou da inexistência de cláusula contratual prevendo a restituição dos valores pagos pela instalação do sistema de rede elétrica em imóvel rural exigiria do STJ o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 / STJ. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de atacar o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284 / STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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