(DOC. VP 241.0260.5409.1983)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Está assentada na jurisprudência desta Corte a impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório para aferir a presença de direito líquido e certo em mandado de segurança. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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