(DOC. VP 241.0260.5329.3176)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Estando presentes a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, merecem acolhida os embargos de declaração interpostos com conteúdo infringente. 2 - Caso em que o acórdão indevidamente deixou de se manifestar a respeito da contagem do prazo prescricional para reaver o reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento), pagos em devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica instituído em favor da Eletro

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