(DOC. VP 241.0260.5329.2104)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que inexiste identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, tendo em vista que o acórdão atacado via embargos de divergência afastou a legitimidade passiva da concessionária de serviço público para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a legalidade da cobrança do ICMS na prestação do serviço de energia elétrica, enquanto o aresto paradigma declarou a ilegitimidade ativa ad causa

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