(DOC. VP 241.0260.5272.7420)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Afastamento. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade, conforme entendimento da corte especial. Recurso improvido.

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