(DOC. VP 241.0260.5231.0889)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - No caso, as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), ora mantidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade.

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