(DOC. VP 241.0260.5217.2177)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em embargos de declaração. Agravo de instrumento. Icms. Lavratura de termo de infração de trânsito. Técnico de apoio fazendário. Incompetência. Lei estadual 8.533/88 e Leis complementares estaduais 10.933/97 e 11.124/98 análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se a sua violação. 2 - Decidida a controvérsia concernente à lavratura de Termo de Infração de trânsito, por Técnico do Tesouro do Estado, em virtude do transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 8.533/88 e Leis Complementares Estaduais 10.933/97 e 11.124/98), revela-se inadmissível a via recursal extraordinária para redi

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