(DOC. VP 241.0260.5215.3844)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Incabíveis os aclaratórios para rediscussão da matéria. Pretensões que refletem mero inconformismo da parte. Caracterizado o caráter protelatório do presente recurso. 3 - A questão foi amplamente debatida no acórdão e

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