(DOC. VP 241.0260.5127.1150)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 142, 156, V, 173, I, e 174 do CTN e 269, IV, do CPC. Incidência da súmula 211/STJ. Exceção de pré-Executividade. Inadmissibilidade necessidade de dilação probatória. Prescrição. Alegação não comprovada de plano. Resp 1.104.900/es. Submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, não acolheu a referida defesa, porque entendeu tratarem as objeções alegadas de matérias sujeitas aos embargos à execução. 2 - Ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 142, 156, V, 173, I, e 174 do CTN e 269, IV, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A Primeira Seção, na assentada realizada em 25.3.2009, aplicando o CPC, art. 543-C apreciou o REsp. 1.104.900/ES/STJ, de relatoria da Ministra Denise

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