(DOC. VP 241.0260.5123.6186)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Pactuação entre condôminos. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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