(DOC. VP 241.0260.4911.2877)

STJ. Processual e administrativo. Fornecimento de medicamentos. União. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional - CF/88, art. 196 -, o que inviabiliza a discussão, na via especial, acerca da legitimidade passiva da União. 2 - Recurso especial não conhecido.

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