(DOC. VP 241.0260.4889.5514)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. [administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote