(DOC. VP 241.0260.4269.7765)

STJ. Administrativo. Licitação. Município. Inadimplemento da administração. Termo inicial da correção monetária. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência de prequestionamento da Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Trata o caso de definição do termo inicial para incidência da correção monetária em reconhecido inadimplemento por parte de administração municipal a fornecedor de serviços licitados e prestados. 2 - Inexistiu no acórdão recorrido violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, porquanto a decisão foi baseada no necessário equilíbrio entre contratante e contratado, que marca as avenças administrativas. O precedente citado foi o REsp. 837.790/SP/STJ (Rel. Ministra Eliana Calm

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