(DOC. VP 241.0260.4117.4486)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia incompleta do acórdão dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - Cabe à agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional, e por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. 3 - Esta Corte pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada de peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote