(DOC. VP 241.0260.2651.6448)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Falta de peça. Ausência da procuração outorgada às advogadas da parte agravada.

1 - Cabe o reconhecimento de erro material do acórdão embargado, para reconhecer que o obstáculo que impediu o conhecimento do agravo foi a ausência da cópia da íntegra do acórdão recorrido e da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões, estando presente, no traslado, a procuração outorgada ao signatário do recurso. 2 - Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

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