(DOC. VP 241.0260.2483.6822)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. CDC, art. 43, § 2º. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Inscrição realizada mediante fraude. Inovação recursal. Inadmissibilidade..

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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