(DOC. VP 241.0250.7953.9825)

STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade genérica do delito. Mera referência aos requisitos legais da custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Inépcia da denúncia. Conduta do réu individualizada. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem parcialmente concedida.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II - Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisi

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