(DOC. VP 241.0250.7951.2792)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Para que se evite a supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial. Conforme orienta a Súmula 283/col. STF, quando a decisão recorrida tem por base mais de um fundamento, deve o recurso especial abranger todos eles. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote