(DOC. VP 241.0250.7818.3547)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material existente no corpo do acórdão embargado. 2 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

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