(DOC. VP 241.0250.7814.2183)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Preparo. A Lei 11.636, de 2007, previu a exigência de custas para a oposição dos embargos de divergência no âmbito do STJ; nesse contexto, não comprovado seu recolhimento no ato do protocolo, será deserto o respectivo recurso (CPC, art. 511). Agravo regimental não provido.

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