(DOC. VP 241.0250.7783.7659)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronave realizado sob o regime de leasing. Precedente: REsp. 1.131.718/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 9.4.2010, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto após e contra o entendimento adotado no recurso representativo da controvérsia, é o caso de aplicar-se a multa prevista

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