(DOC. VP 241.0250.7743.8295)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Reajuste de 3,17%. Mp 2.225-45/01. Prescrição quinquenal. Não ocorrência.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que os princípios contidos na LICC - dire

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