(DOC. VP 241.0250.7669.4124)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidoras públicas municipais. Progressão funcional. Requisitos comprovados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote