(DOC. VP 241.0250.7607.2496)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/95 e 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O título executivo judicial concedeu os reajustes nos termos da exordial, adotando como base de calculo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89. 2 - A aplicação da Lei Municipal 12.397/97 para determinar os índices de reajustes dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro de 1995, caracteriza flagrante violação ao CPC, art. 610. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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