(DOC. VP 241.0250.7586.1291)

STJ. Processual civil. Competência para julgar ação contra o INSS. Opção do autor. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o INSS, apoiou-se no CF/88, art. 109, § 2º. 2 - A adoção de fundamento exclusivamente constitucional para a solução da controvérsia na instância ordinária impossibilita o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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