(DOC. VP 241.0250.7548.5476)

STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - É prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - É nulo acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito em que não foi a Defensoria Pública regularmente intimada para a sessão de julgamento. 3 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgado o recurso e

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