(DOC. VP 241.0250.7547.8119)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lei, Art. 95, d 8.212/91. Parcelamento do débito. Trancamento da ação penal. Vigência da Lei 9.249/1995. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm o seu alcance precisamente definido no CPP, art. 619, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - O aresto atacado revela-se em consonância com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual o parcelamento do débito tributário efetuado antes do recebimento da denúncia e na vigência da Lei 9.249/1995 leva à extinção da pu

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