(DOC. VP 241.0250.7499.4893)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535 e de decisão ultra petita. Violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Icms. Bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo. Creditamento. Validade das restrições impostas por Leis complementares posteriores à Lei Complementar 87/96.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são debatidas, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a inicial é explícita quanto ao pedido de direito de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo, dentre os quais elencam-se a energia elétrica e os serviços de comunicação. Assim, não há falar em decisão ultra petita. 3 - A

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