(DOC. VP 241.0250.7488.0335)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Opção pelo simples. Instituições de ensino. Atividade de professor. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Súmula 448/STJ. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o julgado que adota fundamentação adequada ao decidido, muito embora não tenha se manifestado expressamente a respeito de todos os artigos de lei e teses invocadas pelas partes. 2 - « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fund

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