(DOC. VP 241.0250.7371.6243)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Patente o constrangimento ilegal da autoridade tida por coatora, ao cassar o livramento condicional concedido ao paciente sob o argumento de que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal. Precedentes. II - Incidência da Súmula 441/STJ, segundo a qual: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional III - Ordem concedida.

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