(DOC. VP 241.0250.7302.7362)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.» (Súmula do STJ, Enunciado 314). 2 - O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3 - Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia d

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