(DOC. VP 241.0250.7144.8184)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Admissibilidade do especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Precedentes da corte especial. Remessa necessária. Honorários advocatícios. Matéria devolvida ao tribunal. Súmula 325/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou seu entendimento recentemente, afirmando que a Fazenda Pública pode opor recurso especial contra contra acórdão que, julgando reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses. Ficou assentado que o comportamento omissivo da Fazenda, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. 2 - Precedentes: REsp. 905771/CE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Za

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