(DOC. VP 241.0250.7135.6926)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena concretizada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 quando comprovados os maus antecedentes do paciente, uma vez que não atendidos os requisitos legais de bons antecedentes e primariedade. 2 - Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 29.08.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como inicial para todos os condenados pela prática do tráfico ilícito de ent

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