(DOC. VP 241.0250.7114.8693)

STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Posterior decisão do STF em suspensão de liminar e segurança acerca da questão. Perda de objeto.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão. 2 - Contrapondo-se a decisão de suspensão de liminar do Supremo Tribunal Federal à cautelar deferida pelo STJ, prevalece aquela, por de jurisdição superior, dando ensejo, assim, à extinção do processo, em razão de desconstituição de seu objeto. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental

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