(DOC. VP 241.0210.7961.1781)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do art. 8º. Alegação insuscetível de análise na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões indeferiram o indulto ao recorrente. III - Razões de decidir 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade da

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