(DOC. VP 241.0210.7938.4496)

STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação inequívoca. Não comprovação. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa, sob o argumento de inexistência de indícios de autoria e de elementos de prova sobre a materialidade do delito. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de elementos d

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