(DOC. VP 241.0210.7930.7692)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno não provido.

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