(DOC. VP 241.0210.7860.0765)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme alteração da Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação retroativa do percentual d

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