(DOC. VP 241.0210.7856.7685)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. O agravante alegou a tempestividade do recurso, sustentando a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de outubro de 2023, conforme provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a alegação de suspe

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