(DOC. VP 241.0210.7770.2459)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ambiental. Apa da baleia franca. Edificação em área de preservação permanente. Necessidade de demolião. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de afastar a necessidade de demolição do imóvel, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - O entendimento de que a REURB é um instrumento jurídico para retirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes, para garantir moradia digna e condições de vida adequada, notadamente às ocupações feitas por população de baixa renda (interes

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