(DOC. VP 241.0210.7731.4412)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, denegando a segurança. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 22, I,

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