(DOC. VP 241.0210.7723.3632)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que tem razão a parte embargante quando alega omissão quanto ao fato de que não havia razão para recorrer do termo inicial dos juros fixado na decisão de liquidação (data do laudo - 2009), porquanto seria mais favorável que o do título (trânsito em julgado - 2010), pelo que não haveria interesse em reformar esse

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