(DOC. VP 241.0210.7719.6754)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integralização do julgado embargado para que dele conste expressamente a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante destaque, desde que utilizadas para tanto as parcelas de juros de mora incidentes no valor do precatório devido pela união e relativo ao fundef, em respeito ao quanto decidido pelo STF na adpf 528/2022. Precedentes da primeira e segunda turmas deste STJ.

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