(DOC. VP 241.0210.7713.3233)

STJ. Ementa. Direito processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso contra decisão colegiada. Agravo re gimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão colegiada que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental, o qual não havia sido conhecido pela Presidência da Corte em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental não conhecido. III - RAZÕES D

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