(DOC. VP 241.0210.7692.5837)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso defensivo. Omissão na decisão embargada. Inocorrência. Pedido e teses principais enfrentadas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] ademais, este superior tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.

5 - Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do CPP, art. 619, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. [...] (AgRg no AREsp. 2.478.214/GO/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) 2- No caso, ficou devidamente declinado no acórdão embargado o motivo pela necessidade do retorno do emba

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