(DOC. VP 241.0210.7679.3657)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial inexequível. Obrigação ilíquida. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de que o título exequendo representaria dívida ilíquida, anotando que « o teor da cláusula 14ª do contrato não tem o condão de tornar nula a execução ». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso

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