(DOC. VP 241.0210.7655.2784)

STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Inovação recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado pelo ora recorrido contra o ente público ora recorrente, alegando irregularidades no procedimento de aplicação de multa e inscrição em dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agra

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